A estrutura política do Brasil baseia‑se em um sistema federativo que distribui poderes entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O governo federal se divide em três poderes independentes — Executivo, Legislativo e Judiciário — que garantem o equilíbrio institucional. A Constituição estabelece cinco princípios fundamentais: https://molina.adv.br/2021/11/manutencao-de-credito-de-icms-na-transferencia-entre-estabelecimentos-do-mesmo-contribuinte-2